Termos e Condições para Participação em Seminários (Presenciais e Online)
Data de entrada em vigor: 1 de janeiro de 2024
Estes termos aplicam-se a todos os seminários (tanto presenciais como online) organizados por Med-Tronik GmbH / MORA Academy, salvo indicação em contrário.
- Formato do Seminário
Os seminários são organizados pela Med-Tronik GmbH / MORA Academy e podem também ser realizados em cooperação com parceiros autorizados ou formadores.
Quando os seminários forem realizados por parceiros, estes atuarão em nome do organizador ou como coorganizadores claramente identificados. Os participantes serão informados sobre a entidade responsável quando aplicável.
Os seminários podem ser realizados:
- como eventos presenciais, ou
- como eventos online (virtuais) através de plataformas digitais (por exemplo, Zoom, Microsoft Teams ou similares).
Os participantes serão informados previamente sobre o formato.
- Inscrição no Seminário
A inscrição pode ser efetuada online em: www.med-tronik.de
Caso não exista acesso à internet, a inscrição pode ser realizada por escrito, incluindo:
- nome completo
- empresa e endereço de faturação
- dados de contacto (telefone, e-mail)
Após a inscrição, os participantes receberão uma confirmação com os detalhes do seminário e a fatura.
Caso o seminário esteja completo, os participantes serão informados de imediato. A inscrição será considerada aceite se não for recusada no prazo de 14 dias. A participação não é garantida, e o organizador reserva-se o direito de aceitar ou recusar inscrições.
Ao inscrever-se, o participante compromete-se a assistir ao seminário. Não haverá reembolso em caso de chegada tardia, saída antecipada ou participação parcial.
As taxas do seminário baseiam-se no preço em vigor no momento da inscrição e incluem materiais e certificado de participação.
O pagamento deve ser efetuado integralmente até 14 dias antes do início do seminário (ou imediatamente no caso de inscrições de última hora). Caso o pagamento não seja recebido atempadamente, o acesso ao seminário e/ou a emissão do certificado poderá ser recusado.
Os certificados de participação serão emitidos apenas se os requisitos de participação forem cumpridos.
- Comunicação e Proteção de Dados
A comunicação será efetuada utilizando os dados de contacto fornecidos no momento da inscrição.
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para fins de organização do seminário, comunicação e faturação, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o RGPD.
Os dados não serão partilhados com terceiros sem consentimento, exceto quando necessário para a realização do seminário (por exemplo, fornecedores de plataformas online) ou quando exigido por lei.
Os dados pessoais poderão ser partilhados com parceiros autorizados ou formadores quando necessário para a realização do seminário.
- Requisitos Técnicos para Seminários Online
Os participantes são responsáveis por garantir que cumprem os requisitos técnicos necessários para participar em seminários online, incluindo:
- ligação estável à internet
- dispositivo e software compatíveis
- acesso à plataforma online designada
O organizador não se responsabiliza por problemas técnicos do lado do participante.
As credenciais de acesso são pessoais e não podem ser partilhadas com terceiros.
O acesso aos seminários online pode ser limitado no tempo e restrito à sessão agendada.
- Cancelamento, Remarcação e Substituição
5.1 Substituição
Pode ser nomeado um participante substituto até 48 horas antes do seminário, sujeito a aprovação.
5.2 Remarcação
É permitida uma remarcação gratuita para um seminário equivalente até 2 semanas antes do início. Após esse prazo, será considerada como cancelamento.
5.3 Política de Cancelamento
- Até 14 dias antes: sem custos
- Entre 14 e 7 dias antes: 50% do valor
- Menos de 7 dias ou não comparência: 100% do valor
- Cancelamento pelo Organizador
O organizador reserva-se o direito de cancelar seminários devido a número insuficiente de participantes ou por motivos fora do seu controlo (por exemplo, doença, força maior, falhas técnicas ou restrições governamentais).
Nestes casos, os valores pagos serão reembolsados. Não serão aceites outras reclamações (por exemplo, viagens ou alojamento), exceto em casos de negligência grave ou dolo.
- Alterações ao Seminário
O organizador reserva-se o direito de efetuar alterações razoáveis a:
- conteúdo
- horário
- formadores
- local ou plataforma
desde que o caráter geral do seminário não seja significativamente alterado.
Os participantes serão informados sem demora.
- Participação e Conduta
Os participantes devem comportar-se de forma respeitosa.
Comportamentos inadequados, abusivos ou perturbadores (incluindo em ambientes online) poderão resultar na exclusão sem direito a reembolso.
Devem ser cumpridas todas as regras aplicáveis.
- Viagem e Alojamento (Apenas Presencial)
Os participantes são responsáveis por organizar e suportar os seus próprios custos de viagem e alojamento.
- Saúde, Seguro e Risco
A participação é da responsabilidade do participante.
Os participantes devem garantir que possuem seguros adequados (saúde, acidentes e viagem, quando aplicável).
- Propriedade Intelectual
Todos os materiais do seminário são propriedade intelectual do organizador, salvo indicação em contrário.
Não podem ser reproduzidos ou distribuídos sem autorização prévia por escrito.
- Gravações e Imagem
O organizador poderá realizar fotografias ou gravações para fins promocionais ou de documentação.
Os participantes serão informados previamente.
Ao participar, o participante consente tais gravações.
Não é permitido gravar ou distribuir conteúdos sem autorização.
- Responsabilidade
O organizador não se responsabiliza por:
- falhas técnicas fora do seu controlo
- interrupções de plataformas
- problemas de internet
- perda de dados
Quando os seminários forem realizados por parceiros, estes são responsáveis pelo seu conteúdo e execução.
A responsabilidade está limitada ao valor do seminário por participante e por evento, exceto em casos de:
- morte ou danos pessoais
- fraude ou dolo
- obrigações legais não excluíveis
Não é assumida responsabilidade por danos indiretos.
- Utilização de Plataformas (Seminários Online)
Os seminários online podem ser realizados através de plataformas de terceiros.
A utilização dessas plataformas pode implicar o tratamento de dados pessoais fora do controlo direto do organizador.
O participante aceita os termos e políticas de privacidade dessas plataformas.
- Lei Aplicável e Jurisdição
Estes termos são regidos pelas leis da República Federal da Alemanha.
A jurisdição competente é o tribunal de Offenburg, Alemanha.
- Invalidade Parcial
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor.
- Direito de Livre Resolução (Consumidores)
17.1 Direito Geral
Os consumidores dispõem, em geral, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.
No entanto, este direito não se aplica a serviços relacionados com atividades de lazer (incluindo seminários) com data específica.
O prazo inicia-se na data de celebração do contrato.
17.2 Caducidade Antecipada (Online)
O direito de livre resolução caduca se:
- o seminário já tiver começado, e
- o participante tiver dado o seu consentimento expresso para o início, e
- tiver reconhecido que perde esse direito
17.3 Reembolsos
Os pagamentos serão reembolsados no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento.